Ocupação precária - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Ocupação precária" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2011.7acórdãos1tribunal1971 - 2011períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA0596/0924/02/2011Adérito da Conceição Salvador dos SantosAcção de indemnizaçãoImóvel municipalDesocupação de fogo camarárioOcupação precáriaDemoliçãoCessão precáriaOcupação sem tituloSTA0827/0805/02/2009Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoOcupação precáriaBensEstadoViolaçãoPrincípios gerais de direitoSTA0687/0530/11/2005Pais BorgesOcupação precáriaImóvel municipalTaxa de ocupaçãoArrendamentoSTA01844/0219/10/2005António MadureiraPrograma polisExpropriação por utilidade públicaExpropriação urgenteFundamentação do acto administrativoAudiência do interessadoOcupação precáriaSTA04518302/02/2000Mário TorresResponsabilidade civilIndemnizaçãoArrendamento comercialMunicípioCessação do contratoIlegalidadeÓnus de provaOcupação de imóveisOcupação precáriaSTA00889219/07/1973Rui PestanaQuestão prejudicialConhecimento de méritoErro de escritaErro manifestoCâmara municipalDespejo administrativoOcupação de imóveisOcupação precáriaSTA01628717/03/1971Simões CorreiaExecução fiscalCompetência dos tribunais das contribuições e impostosDívida exequendaCâmara municipalReceita municipalOcupação precáriaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCâmara municipal (2 acórdãos em comum)Ocupação de imóveis (2 acórdãos em comum)Imóvel municipal (2 acórdãos em comum)Estado (1 acórdãos em comum)Questão prejudicial (1 acórdãos em comum)Conhecimento de mérito (1 acórdãos em comum)Demolição (1 acórdãos em comum)Indemnização (1 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (1 acórdãos em comum)Execução fiscal (1 acórdãos em comum)