Ocupação precária - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas...

I – De acordo com o disposto no art.º 8 do DL n.º 23.465, diploma, aplicável às autarquias locais por força do art.º 2 do DL 45133, de 13.1.63, "As pessoas colectivas ou particulares que tenham para...

I - Existindo ocupação de um espaço municipal a título precário e por acordo ou tolerância da respectiva Câmara Municipal, pode esta fazê-la cessar livremente e a qualquer momento, nos termos do art....

I - O ocupante de um terreno a título precário não é de considerar, por força apenas dessa ocupação, interessado na expropriação desse terreno. II - As expropriações ao abrigo do Programa Polis,...

Improcede necessariamente acção de responsabilidade civil intentada contra um município em que se pede a condenação deste no pagamento de indemnização dos danos sofridos por cessação alegadamente...

I - Não prejudica o conhecimento do objecto do recurso o facto de o recorrente, no requerimento em que pretendeu corrigir o erro, constante da petição inicial, sobre a data do despacho impugnado,...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança de uma dívida proveniente de mensalidades atribuídas por ocupação, a título...