Oposição à providência - Jurisprudência Portuguesa

1 – Estando indiciariamente provados tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o...

1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois...

I – Deve fazer-se uma interpretação ampla da faculdade de deduzir oposição ao procedimento cautelar decretado sem contraditório, entendendo-se que apenas está vedado ao requerido conseguir que, sobre...

I – Na apreciação do risco da audiência do requerido, o critério legal de conceder um amplo poder de apreciação ao juiz deve ser aplicado considerando as regras gerais da experiência e as...

I. Optando o requerido, na sequência da notificação prevista no artigo 385º, nº 6, do Código de Processo Civil, por deduzir oposição à providência, compete-lhe alegar os factos e/ou apresentar meios...

1 - As nulidades da decisão previstas no artº 668º do CPC são deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento de facto ou de direito, sendo inatacável, em sede de...

A oposição a uma providência cautelar pressupõe sempre a alegação de novos factos ou a apresentação de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que visem colidir com...

I – O recorrente no recurso do despacho que julgou improcedente a oposição, pode contestar os requisitos legais da decisão inicial que deferiu a providência cautelar. II – Na providência cautelar de...

A figura da oposição à providência não visa facultar ao tribunal a reapreciação da decisão proferida partindo dos mesmos elementos que a justificaram mas, ao invés, em homenagem aos princípios da...