I – Nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal a cominação da desobediência pode ter uma de duas fontes: a existência de uma disposição legal que comine, no caso, a punição a título de crime...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou um acto do ISS – determinativo do encerramento de uma residência para idosos por ela ter capacidade para quatro ou mais...

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a denegação de um procedimento cautelar – ordenado à suspensão da eficácia do acto que ordenara o encerramento de um lar de idosos carecido de...

I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos...

I - A responsabilidade civil do Estado fundada na prática de actos ilícitos assenta nos mesmos pressupostos estabelecidos para as pessoas civis no artº 483º do CC. O Estado é responsável se tiver...

I – O Dec. n.º 268/98, de 28 de Agosto, visa regularizar a localização dos parques de sucata e o licenciamento da respectiva instalação, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do...

I - Do enunciado normativo plasmado no artº 268º, nº 4, da CRP (a cuja luz deve interpretar-se o art.º 25.º da LPTA), a tónica da recorribilidade do acto administrativo reside não na circunstância do...