Deliberação camarária - Jurisprudência Portuguesa

I - O artº 91º da Lei das Autarquias Locais, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, veio exigir a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos simultaneamente em edital...

I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II -...

I – O vício de usurpação de poder consiste na prática, pela Administração, de acto administrativo que seja da competência de órgãos de outros poderes do Estado, designadamente do poder judicial. II...

I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II -...

Nos termos do disposto no artigo 52, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, é nula a deliberação camarária que aprova projecto de arquitectura, para a construção de moradia, no...

I - O princípio da proporcionalidade postula que a limitação dos bens ou interesses privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos...

I - A instalação de um aterro controlado para deposição de resíduos sólidos urbanos provenientes de diversos municípios corresponde à realização de obra com impacte relevante no ambiente, para...

I- Só a falta absoluta de fundamentação de facto conduz à nulidade da sentença, nos termos do artº 66871/b), primeira parte, do CPC. II- Não é de suspender a execução de uma deliberação camarária...

I)- Não há fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso , nos termos do artº 76º , l , alínea c) , da LPTA , em relação a uma deliberação camarária que decide a expropriação urgente...