Descritores Jurídicos

Deliberação camarária - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Deliberação camarária" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2019.

acórdãos

tribunais

1998 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	45.5%
TCAS	4	36.4%
TCONF	2	18.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0425/15.7BEMDL

13/03/2019 • Pedro Delgado

Deliberação camaráriaTaxaImposto municipal sobre imóveisPublicação em boletim da autarquiaOmissãoPublicidadeIneficácia

TCONF

023/12

21/02/2013 • Américo Joaquim Pires Esteves

Conflito negativo de jurisdiçãoDireito de superfícieContratoDeliberação camaráriaCompetência dos tribunais administrativosCedencia

STA

01002/10

11/10/2012 • Adérito da Conceição Salvador dos Santos

Usurpação de poderAlvará de loteamentoAlteração das especificações do alvará de loteamentoDeliberação camaráriaObjecto do acto administrativoObjecto impossível

TCONF

013/11

20/10/2011 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Conflito negativo de jurisdiçãoDireito de superfícieContratoDeliberação camaráriaCompetência dos tribunais administrativosCedencia

STA

0693/08

14/04/2010 • Adérito Santos

Alvará de loteamentoLicença de construçãoDeliberação camaráriaNulidade

STA

0596/08

23/10/2008 • Adérito Santos

Imóvel destinado à habitaçãoLicença de utilizaçãoDeliberação camaráriaPrincípio da proporcionalidadeOficina de reparação de automóveisOrdem de encerramento

STA

0429/02

22/01/2004 • Adérito Santos

Aterro sanitárioImpacto relevante no ambienteAudiência préviaDeliberação camaráriaNulidadeDireito fundamental análogo

TCAS

12528/03

25/09/2003 • Carlos de Almada Araújo

Suspensão de eficáciaDeliberação camarária

TCAS

3745/99

02/12/1999 • Carlos Araújo

Nulidade da sentençaDeliberação camaráriaDemolição de obras ilegais