Perda de bens - Jurisprudência Portuguesa

1. A perda alargada de bens integra uma das medidas excecionais de combate à criminalidade organizada e económico-financeira reguladas na lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, quando estejam em causa os...

I – No âmbito de um processo crime, decorre da lei que a tutela dos direitos do proprietário de um bem que possa ser declarado perdido a favor do Estado, e não seja pertença do arguido, implica que a...

I – Não é confundível a falta de fundamentação com a mera insuficiência ou mediocridade desta, pois este é vício de índole material, de julgamento, atinente ao mérito da decisão proferida,...

I–A efectiva execução da pena de prisão, num caso, como o dos autos, mostra-se indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e...

No caso de perda total por sinistro dos veículos objecto de contrato de locação financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode exigir que a locadora liquide imposto sobre a totalidade dos...

I - Consagra-se, no artº.16, nº.1, do C.I.V.A., na versão em vigor em 1998 (a aplicável ao caso dos autos - artº.12, da L.G.T.) a regra geral de acordo com a qual, nas transmissões de bens e...

I - Em caso de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, a notificação do despacho do JIC de declaração de perdimento de bem a favor do Estado, a efectuar ao proprietário do bem, enquanto...

I – Não está legalmente prevista a junção de documentos em fase de recurso, devendo a sua apresentação nesta sede dar origem à condenação em custas do incidente; II – A apreensão tem uma dupla...

I – Aferindo os critérios definidos no nº1 do art.109º do CP para pesar o perigo de lesão do instrumento e da sua nova utilização, a par da objetividade da natureza do “instrumento”, assumem...

I - As indemnizações pagas no âmbito de um contrato celebrado entre o locatário e a seguradora e que tem a locadora como beneficiária, destinadas a compensar os danos causados pela perda total dos...