Plano de ordenamento da orla costeira - Jurisprudência Portuguesa

I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da...

I - O artº 74º do PROC - Sintra-Sado, sob a epígrafe «regime transitório», dispõe na sua alínea a), que «nas áreas identificadas no POOC - Sintra-Sado como Unidades Operativas de Planeamento e Gestão...

I - Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios decorrentes...

I - Os planos de ordenamento da orla costeira são planos especiais, de âmbito nacional, logo, de âmbito superior aos planos regionais do ordenamento do território, de âmbito regional (artºs 7º, nº 2,...

I. Enquanto os PROT são apontados como instrumento programático e normativo, em que avultam estatuições meramente indicativas, embora coexistam disposições preceptivas e constringentes circunscritas...

I. Os tribunais administrativos são competentes para o conhecimento das relações jurídicas administrativas (artigos 212.º, n.º 3 da CRP e 3.º do ETAF). II. A exclusão da jurisdição administrativa da...