I - O entendimento adotado pelo Acórdão Recorrido no sentido de optar simultaneamente pela procedência das exceções da intempestividade da prática do ato processual e de impropriedade do meio...

I - O entendimento adotado pelo Acórdão Recorrido no sentido de optar simultaneamente pela procedência das exceções da intempestividade da prática do ato processual e de impropriedade do meio...

As questões colocadas nos autos, acerca da natureza jurídica dos atos de processamento de vencimentos e a sua repercussão na verificação dos pressupostos processuais, não sendo inovatórias na...

Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da tempestividade da acção (bem como quanto ao mérito da pretensão) e, tudo indica que o acórdão recorrido...

I - Não é de admitir revista se a questão da caducidade do direito de acção [agora intempestividade da prática do acto processual – art. 89º, nº 4, alínea k) na actual versão do CPTA], objecto da...

I – Caso se funde em diversas razões de facto e de direito, a acção de condenação de um ministério a emitir um acto que mande encerrar um estabelecimento agropecuário contém um pedido somente uno «in...

I - Ao prazo de 15 dias previsto no artº 257.º n.º 1 aI. c) do C.P.P.T. é aplicável o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC por se tratar de prazo judicial sendo peremptório e de caducidade. II -...

I - O que releva na acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido prevista no artº66, nº2 do CPTA é a pretensão do Autor expressa no requerimento objecto de indeferimento pelo...

I - Só é legalmente admissível a prática de actos processuais por telecópia expedida através de equipamentos que fazem parte da rede de serviço público nem das listas oficiais da Ordem dos Advogados...