Prazo para praticar acto processual - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º...

I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são...

I.- Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo a deserção julgada no tribunal onde se...

O executado, a quem foi concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, pode deduzir oposição à execução através de advogado a quem conferiu mandato forense, aproveitando para o...

Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que essa clarificação seja efetuada em sede de audiência prévia, deve aceitar-se o requerimento da parte a proceder à mesma,...

1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se; 2 - Porém, para que esse...

I - É aplicável aos serviços do Ministério Público, nas notificações do destino do inquérito, a norma que dispõe que “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em...

1 – No caso de apresentação de atos processuais por transmissão eletrónica de dados vale como data da prática do ato processual a data da respetiva expedição. 2 – O ato pode ser praticado dentro dos...

I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso se praticados após o decurso desse prazo perdem validade. II – O prazo previsto no n.º3...

Em processo penal, é actualmente admissível a prática de actos processuais através de correio electrónico