Princípio non refoulement - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAC que havia julgado improcedente a pretensão do A. se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado não se...

Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente a pretensão de intimação se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado...

Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAC que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato que desatendeu pedido de autorização de...

I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de...

I - Não tem direito à concessão de asilo, nos termos do artigo 1 da Lei 15/98, de 26 de Março, o estrangeiro, cidadão do Sri Lanka, que aí não exerceu qualquer actividade em favor da democracia, da...