Professor do ensino básico e secundário - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.ºs 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de...

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela II - Só se pode conhecer de vícios geradores...

I - A avaliação extraordinária de docentes, ao abrigo do disposto no art. 49º do E.C.D., exige a fixação prévia dos respectivos parâmetros de avaliação por despacho do Ministro da Educação, nos...

I - Nos termos do mapa anexo ao Despacho Normativo nº 32/84, publicado no DR, I série, de 9/2 entre as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a leccionação no "5º grupo - Educação...

Não reconhecendo a lei (Despacho Normativo nº 32/84, de 27 de Janeiro, e actualizações subsequentes) à licenciatura em Antropologia Social, de que é titular a recorrente, aptidão para a docência, no...

I - No regime contemplado no art. 24 do Dec. Lei n. 409/89 de 18.11, o tempo de serviço, à data de 30.9.89 e prestado nas respectivas fases de que os docentes eram titulares, nos termos do D.L. n....

I - Proferida pela Administração da Caixa "resolução final" sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, a que se refere o n. 1 do artigo 97 e do Estatuto da Aposentação, é a...