O descritor "Proibição da reformatio in pejus" classifica 21 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 9 | 42.9% |
| TRP | 6 | 28.6% |
| TRG | 5 | 23.8% |
| TCAN | 1 | 4.8% |
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