I – A prova dos factos não tem de ser direta, pode ser indireta; esta traduz-se em aceder, pela via do raciocínio lógico e da adoção de uma adequada coordenação de dados, sob o domínio de cauteloso...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A intenção e a motivação constituem realidades do foro psíquico, internos do sujeito, que não se comprovam em si próprios, mas mediante ilações,...

I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência exclusiva do tribunal que a proferiu; contudo, perante um lapso manifesto no dispositivo que contradiga frontalmente a...

I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este crédito seja...

I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa que integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir...

1. A força probatória plena do documento autêntico refere-se apenas ao conteúdo extrínseco das declarações no mesmo documentadas, somente destruíveis por incidente de falsidade (arts. 371º/1 e 372º...

Tendo-se demonstrado, com base em prova direta, os contactos telefónicos com as vítimas em que se materializaram as burlas, bem assim como as transferências e levantamentos de dinheiro em contas...

I - O princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” constitui uma marca irrenunciável do processo penal de estrutura acusatória, visando garantir que o arguido não seja reduzido a mero objeto da...

I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a...

O requisito “fortes indícios” para imposição de medidas de coação privativas da liberdade existe quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para julgamento, a probabilidade de condenação...