I- Ao actos administrativos apenas produzem efeitos a partir da data em que foram praticados e só excepcionalmente podem ter eficácia retroactiva (artos 127 a 132º do CPA). II - Reconhecida a um...

I - A qualificação como DFA exige que a doença, fonte da incapacidade, tenha sido contraída em serviço de campanha ou situação equiparada, nos termos fixados no D.L. nº 43/76, não bastando que a...

I - A qualificação como DFA implica, normalmente, a existência de um acidente ocorrido em serviço de campanha, gerador de uma diminuição na capacidade de ganho. II - Todavia, no tocante às...

I- A norma constante do nº 1 do art. 1º do D.L. 43/76 veio a ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, por Acórdão do T.C. de 9.10.2001, publicado no D.R. II Série, de 7.11.2001,...

I - Atento à presunção da legalidade dos actos administrativos, é sobre o recorrente que recai o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto que não deu como provada a...