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I - Estão excluidas do ambito do contencioso administrativo as questões sobre propriedade e posse. II - Quando no contencioso administrativo se suscitem questões de propriedade e posse, devem...

I - Devem sustar-se os termos do recurso quando a deliberação impugnada tenha sido tomada no pressuposto da natureza publica de determinados terrenos que o recorrente sustenta serem sua propriedade...

I - A remissão de foros sujeitos a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais faz -se por via administrativa e por intermedio da Direcção-Geral da Fazenda Publica. II - A...

Não pode ordenar-se no despacho saneador a suspensão da instancia, em consequencia do disposto no artigo 816 do Codigo Administrativo, enquanto se não decidir a questão previa da extemporaneidade do...