O descritor "Questões de particular importância" classifica 31 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 48.4% |
| TRL | 8 | 25.8% |
| TRC | 3 | 9.7% |
| TRG | 3 | 9.7% |
| TRE | 2 | 6.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Questões de particular importância", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.