Radiocomunicações - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista onde se discute a aplicação das regras de um regulamento municipal à autorização para colocação de uma infraestrutura de suporte de estação de radiocomunicação, por a resolução...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido...

Não há lugar a admitir revista se está em causa questão muito localizada relativa a comunicação de dever de desmontagem das infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações na sequência de...

O Acórdão do TCA que em apelação decidiu não censurar o preenchimento pela Administração do conceito de impacto ambiental e na paisagem de uma infra-estrutura de telecomunicações decide um caso...

I – O art. 15º do DL 11/2003, de 18.1, prevê um procedimento de autorização para as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas mas já não para as próprias estações de...