Recurso para uniformização da jurisprudência - Jurisprudência Portuguesa

I – Não obsta à admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a circunstância de o acórdão recorrido não estar transitado no momento da interposição...

I - As decisões em matéria de facto dos acórdãos em confronto estão excluídas do poder de cognição do Pleno. II - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos...

I - O recurso para uniformização da jurisprudência previsto no art°152° do CPTA, tal como acontecia com o anterior recurso por oposição de julgados, tem como pressupostos a existência de contradição...

Nas carreiras unicategoriais não incluídas no nº1, do artº 38º do Dec-Lei 247/87, de 17/06, como a de Fiscal de leituras e cobranças, a progressão faz-se por módulos de 4 anos, sendo tal carreira...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº152º do CPTA, tal como acontecia com o anterior recurso por oposição de julgados, tem como pressupostos, a existência de contradição...