Reembolso de despesas de autarquia local - Jurisprudência Portuguesa

O responsável pelo pagamento das despesas feitas por uma Câmara Municipal com a demolição de obras efectuadas em violação de disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nos termos do §...

I - Aos eleitos para Juntas de Freguesia são apenas concedidas senhas de presença e uma compensação mensal, destinada a ressarcir os membros que dela usufruam, das despesas normais que o seu serviço...

O Tribunal Municipal do Porto não e competente em razão da materia para cobrar uma divida a camara proveniente do custo de obras de beneficiação de um predio, divida que não respeita a impostos,...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva de dividas as autarquias locais quando não provenham de impostos, derrames, taxas,...

I - Presentemente e apos a publicação da Lei n. 1/79 e do Decreto-Lei n. 163/79, os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva das dividas...