Regime penal mais favorável - Jurisprudência Portuguesa

Valorando as condenações que o recorrente sofreu por crimes praticados após o trânsito em julgado da sentença lavrada nestes autos e ponderando também que se encontra em liberdade (condicional)...

A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não se aplica aos factos ocorridos antes da...

1 - Na decisão que determinar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, deve ser sempre ponderada a possibilidade de a pena de prisão, desde que não superior a dois anos, ser cumprida...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de...

I - A situação pessoal do arguido não é compatível com as exigências técnicas da vigilância eletrónica e dos sistemas tecnológicos a utilizar, estabelecidas na Lei 33/2010 de 2 de setembro que regula...

I - O regime de obrigação de permanência na habitação é mais favorável para o arguido que a prisão por dias livres, porquanto o grau de privação de liberdade contido na obrigação de permanência na...

1. Sendo a Prestação da Trabalho a Favor da Comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, aplicada por isso no lugar da pena principal de prisão, apenas poderia ter concorrido com ela...