Remessa do requerimento a órgão competente - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao envio de requerimentos para os órgãos administrativos, como seja o da interposição de um recurso hierárquico, feito por correio electrónico, não pode deixar de ser aplicado o regime de...

I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, vigorando neles o princípio da hierarquia (cfr. Decreto-Lei n.º 260/93, de 23/7...

I - A formação de indeferimento tácito é corolário da existência de um dever legal de decidir por parte da autoridade recorrida, dever esse que depende da verificação de pressupostos procedimentais,...

I - Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da 1 Secção do STA apenas conhece de matéria de direito. II - A interpretação do acto contenciosamente impugnado feita em acórdão das...

I - A entidade competente para apreciar o pedido de reversão dos bens expropriados será aquela que à data da sua formulação for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer...