I- A norma do artigo 97.º, n.º6, do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro, estabelece que 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois,...

1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de...

I - Mostra-se controversa e repetível a questão de saber se a remuneração atendível no cálculo da indemnização devida pela cessação de uma comissão de serviço compreende, ou não, as despesas de...

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, mantendo a decisão do TAF, se pronunciou no sentido de jurisprudência do STA segundo a qual o subsídio de turno, por não fazer parte integrante da...

I - No regime geral da função pública (DL 184/89, de 2.6 e DL 353-A/89, de 16.10) o subsídio de férias (e também o de Natal) é calculado em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio...

I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da...

I. A disposição do nº 3 do artigo 4º do DL nº 84/99, de 19/3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade "para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos...

I – No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II – O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo,...