O descritor "Remuneração base" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 5 | 55.6% |
| TCAN | 2 | 22.2% |
| TCAS | 2 | 22.2% |
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