O regime estabelecido no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), do CIRE, tem em vista o valor líquido ou real e não o valor bruto ou nominal do rendimento do devedor. (Sumário do Relator)

Os “rendimentos líquidos” a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, al. a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são os rendimentos prediais anuais obtidos pelo Fundo Imobiliário em cada ano fiscal depois...

I - Os valores achados pelo tribunal recorrido, na fixação de indemnização com base em equidade, apenas devem ser afastados em recurso se o julgador se não tiver contido dentro da margem de...

I – No rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível...

Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os...

1 - Por força do n.º 7 do art. 64º do Dec.-Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, na redacção do Dec.-Lei n.º 153/2008 de 6 de Agosto, nas acções para efectivar a responsabilidade civil decorrente de...

I - A indemnização ao proprietário pela privação temporária de terras arrendadas é um lucro cessante, a calcular tomando por base as rendas não recebidas devidas pelo arrendamento, que são, nos...