Rendimentos do trabalho - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do...

Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do...

I – O imposto sobre o rendimento de pessoas singulares incide tendencialmente sobre todos os rendimentos originados na prestação de trabalho. Todavia, quando esteja em causa o pagamento pela entidade...

I – Provando-se que o contribuinte tem número fiscal em Portugal e aqui reside, é dele o ónus de prova de que residiu em Portugal menos de 183 dias. II – Estamos perante um facto impeditivo, pelo...

As remunerações de trabalho dependente, auferidas na Alemanha, por residente em Portugal, são tributadas na Alemanha se, neste país, aquele tiver permanecido por mais de 183 dias. Porém, o...

I - A fundamentação de um acto de fixação da matéria colectável em IRS deve reunir os elementos referidos no art. 82 do CPT, designadamente a qualificação dos factos interessantes, de modo a...