O descritor "Repercussão" classifica 35 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 82.9% |
| TCAN | 2 | 5.7% |
| TRP | 2 | 5.7% |
| TRL | 1 | 2.9% |
| TCAS | 1 | 2.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Repercussão", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.