O descritor "Repercussão" classifica 38 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 32 | 84.2% |
| TCAN | 2 | 5.3% |
| TRP | 2 | 5.3% |
| TCAS | 1 | 2.6% |
| TRL | 1 | 2.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Repercussão", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.