(da responsabilidade do Relator) O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do processado,...

I - É inexistente a sentença lida por apontamento. II - Inexistindo a sentença, impõe-se a repetição do julgamento, quando a Exma. Sra. Juíza de Direito que presidiu ao julgamento não depositou a...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I – O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do...

I - A «repetição do julgamento» prevista no actual artigo 662º, nº3 alínea c), do CPC [antigo712º, nº4, do CPC], traduz-se num julgamento novo, autónomo, circunscrito em princípio à apreciação da...

1. A notificação judicial avulsa, com vista à interrupção de um prazo de prescrição de um direito que a herança indivisa pretende fazer valer em juízo quanto a um bem à mesma pertencente, pode apenas...

I - Se os factos invocados pela apelante na sua contestação eram susceptíveis de enquadramento na excepção de não cumprimento quer com base nos alegados atrasos na execução da obra, quer com base na...

I - O legislador concedeu às partes o direito ao registo da prova produzida em audiência, tendo-o feito em termos absolutos, obrigando o Tribunal a zelar pela integralidade das condições para o...

1. A palavra "indício" tem-se como sinónimo de "vestígio", "sinal", "elemento de investigação de um crime (rasto, sinal, etc.)". Só com este sentido se pode considerar a utilização da expressão...

1 - Se o ora recorrente não tivesse recorrido da decisão da 1ª instância, esta teria transitado, pelo que a reabertura da discussão da causa é um efeito só tornado possível por força de tal recurso....

I - Tendo o STA anulado o processo a partir da sentença, inclusivé, para que a mesma fosse elaborada pelo juiz perante quem foram oralmente produzidas as alegações de direito, e tendo já então...