I - A alegação de que, "por manifesto lapso de manipulação informática", foi "submetida [um]a versão desatualizada das" alegações, onde não constam conclusões, é manifestamente insuficiente para que...

I. A retificação da sentença, ao abrigo do art. 614º, nº 1, do CPC, destina-se apenas a corrigir erros de escrita ou de cálculo, para além de quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso...

1- A interpretação das decisões judiciais deve fazer-se de acordo com os princípios e com as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos (arts. 236.º ss. do Código Civil). 2- Existindo...

I - A rectificação dos actos das partes obedece ao disposto no art. 146º do CPC. II - Para efeitos doart. 146º/1 do CPC, um erro de escrita (ou lapso manifesto) é uma irregularidade material, clara...

I-É pressuposto formal de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II-A data a considerar é a da prolação...

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Código Penal, a medida do desconto deverá ser calculada de forma equitativa, por cada uma das penas anteriores englobadas no cúmulo jurídico, sendo, a final,...

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Verifica-se a nulidade da sentença/acórdão prevista na al.º d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., quando o tribunal não...

1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se existir um erro de cálculo ou lapso material. 2. Não padece de qualquer erro de cálculo ou lapso material o despacho que fixa aos embargos de...

I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se...

I. A fixação da matéria de facto tem o seu momento legalmente consagrado, ou seja, nos termos plasmados nos números 3 e 4 do nº. 1 do art. 607º do CPC., o que ainda não ocorreu, tal como ressalta da...