Retificação - Jurisprudência Portuguesa

I-É pressuposto formal de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II-A data a considerar é a da prolação...

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Código Penal, a medida do desconto deverá ser calculada de forma equitativa, por cada uma das penas anteriores englobadas no cúmulo jurídico, sendo, a final,...

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Verifica-se a nulidade da sentença/acórdão prevista na al.º d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., quando o tribunal não...

I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se...

1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se existir um erro de cálculo ou lapso material. 2. Não padece de qualquer erro de cálculo ou lapso material o despacho que fixa aos embargos de...

I. A fixação da matéria de facto tem o seu momento legalmente consagrado, ou seja, nos termos plasmados nos números 3 e 4 do nº. 1 do art. 607º do CPC., o que ainda não ocorreu, tal como ressalta da...

I - As partes, no quadro desta Reclamação, litigam em torno da alteração formal e pontual de um dos Pontos [meramente descritivos da tramitação da ação, em termos adjetivos e, por vezes,...

I. No cúmulo jurídico superveniente exigem-se três pressupostos: 1º que os crimes tenham sido julgados em processos diferentes; 2º que as decisões tenham transitado; 3º que as datas dos factos nos...

I - O credor só incorre em mora por não aceitar uma prestação desde que a prestação lhe tenha sido oferecida nos termos legais e que o credor não tenha motivo justificado para a recusa. II - O...

Não é susceptível de rectificação, reforma ou nulidade o Acórdão em que o Supremo Tribunal, apreciando e decidindo a única questão suscitada na revista, revoga a decisão do Tribunal da Relação sem se...