I - Apenas se apresentam como rectificáveis ao abrigo do artigo 249, do CCivil, os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que...

I - Tem objecto a Portaria impugnada que não se limita à revogação pura e simples da expropriação dos prédios rústicos determinada pela Portaria 417/76 e e regula ex novi a situação concreta em...

I - A extinção da instância do recurso contencioso por inutilidade superveniente da lide justifica-se quando, por facto (natural ou jurídico) posterior à interposição do recurso, o recorrente obteve...

I - O acto revogatório de acto por sua vez revogatório de outro, faz repristinar este último. II - A não admissão de candidato a concurso de provas públicas de provimento de lugar de investigador...

I - Nos termos do art. 18 da LOSTA 56, a competência para a revogação das decisões tomadas por quaisquer órgãos da Administração pública pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierárquico. II...

Tendo sido revogado o acto recorrido por despacho posterior que reconheceu a falta de fundamentação e revogado este, por outro, sem que tenha tido o efeito repristinatório do primeiro, extingue-se a...