O descritor "Suspensão de eficácia de normas" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 53.3% |
| TCAS | 7 | 46.7% |
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