Suspensão do processo administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A suspensão do procedimento de licenciamento prevista nos artigos 13.º do DL 555/99 e 117.º do DL 380/99 (RJIGT), de 22 de Setembro aplica-se em coordenação com as medidas preventivas previstas...

I - Vigoram em matéria de demolição de construções ilegais as regras de que a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização e de que, em caso de litígio, deve ser mantida a...

I - A Administração tem o dever de pronúncia, com a brevidade possível sobre as pretensões dos particulares que lhe sejam dirigidas.

I - O mero conhecimento dos factos na sua materialidade não é suficiente para se poder iniciar o decurso do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n. 2 do art. 4 do Estatuto...

1 - O processo de inventário é um processo idóneo para decidir o litígio sobre a qualidade de herdeiro de um descendente português de um cidadão inglês não contemplado como herdeiro num testamento...

I - O direito disciplinar é independente do direito criminal, porque são diferentes os fundamentos e fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento...

I - E legal a suspensão de processo administrativo de concessão mineira ate decisão final de outro processo de concessão relativo a area sobreposta e fundado em registo mais antigo. II - Não...