Sustento minimamente digno do devedor - Jurisprudência Portuguesa

I – O artigo 239.º, n.º 3, al. b) - i), do CIRE determina que se exclua do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o valor que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do...

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no...

Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e nos termos do art.º 239º, n.º 3, do CIRE, é...

I - No incidente de exoneração do passivo restante, proferido o despacho liminar a que alude o art.º 239º, nºs 1 e 2 do CIRE, saber se o cômputo do rendimento é mensal, anual ou tem qualquer outra...

I - Não decorre do princípio do inquisitório (art. 411º do CPC) que o tribunal se deva substituir à parte na proposição de provas, antes apenas lhe cabendo providenciar que, cumprido esse primário...

Na fixação do rendimento disponível deve o Tribunal proceder à análise das despesas imprescindíveis para o sustento digno do devedor e seu agregado.

I – Na aferição do montante dos rendimentos a excluir do objeto de cessão determinada no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante importa considerar que o sustento minimamente condigno...

Em sede de procedimento de exoneração do passivo restante, o montante não abrangido pela cessão do rendimento disponível, nos termos do artigo 239.º, n.º 3, al. i), do CIRE, deve ser fixado...

A entrega ao fiduciário do valor disponível não pode sacrificar o sustento minimamente digno do devedor consagrado no art.º 239º, n.º 3, b), i), CIRE. A ponderação desse dever deve orientar-se pelo...

I. O critério geral e abstracto de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade da...