I - Não se justifica a anulação do acto administrativo, por falta de fundamentação de direito se, apesar da não indicação expressa dos preceitos legais, o recorrente, na sua alegação, deu mostras de...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do artº 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse directo, pessoal e...

I - O objecto do recurso jurisdicional é o acórdão revidendo, sendo o seu âmbito limitado pelas questões sobre que este emitiu pronúncia expressa e não o acto contenciosamente impugnado. II - Assim,...

Em concurso de provimento para a carreira de técnico verificador do quadro de pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, a violação de norma relativa à delimitação do universo dos concorrentes que...

O disposto nos artigos 44 e 134 do DRGU n. 42/83 não é aplicável aos funcionários que, provindos da carreira de técnico verificador tributário, ingressaram na carreira de técnico tributário antes do...

I - No art. 131 do D.L. n. 252-A/82, de 28 de Junho, norma transitória, estabelece-se um regime legal de ingresso em certa carreira, excepcional, apenas aplicável aos funcionários nele referidos....