Descritores Jurídicos

Tipo legal de crime - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Tipo legal de crime" classifica 6 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2018.

acórdãos

tribunais

2007 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRC	4	66.7%
TCAN	1	16.7%
STA	1	16.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TRC

189/14.1PFCBR.C1

07/03/2018 • Orlando Manuel Jorge Gonçalves

Saneamento do processoRejeição da acusaçãoBurlaTipo legal de crimeTipo subjectivo

TRC

89/12.0EACBR.C1

21/06/2017 • Maria José Nogueira

Alteração substancial dos factosAlteração não substancial dos factosFaltaElementos constitutivosTipo legal de crimeExploração de jogo de fortuna ou azar

TRC

96/15.0T9SCD.C1

24/05/2017 • Alice Santos

DifamaçãoPreenchimentoTipo legal de crime

TRC

261/13.5GAMMV.C1

17/09/2014 • Olga Maria dos Santos Maurício

DanoPreenchimentoTipo legal de crime

TCAN

01629/06.9BEPRT

03/02/2011 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Responsabilidade civil extracontratualPrazo de prescrição do direito à indemnização de 5 anosTipo legal de crimeIncidente de intervenção acessória provocada

STA

0299/06

02/05/2007 • Pimenta do Vale

Recurso por oposição de julgadosRecurso para uniformização de jurisprudênciaEtaf/2002Segredo bancárioDerrogação do sigilo bancárioRgit/01Indícios de prática de crimeTipo legal de crimeCrime doloso em matéria tributária

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Falta

Alteração não substancial dos factos

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Dano