(i) a arguição de nulidades da sentença deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena da mesma se não conhecer; (ii) em acção em que se discute a...

I - No uso do meio processual da intimação, regulado nos artigos 104 e 105, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a requerente não está «em matéria de direito do trabalho», a que alude...

I - A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não...

Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem emergentes de contrato individual de trabalho originados pelo não pagamento pontual da retribuição devida, gozam de privilégios imobiliário geral e...

I - Os trabalhadores integrados na Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E.P., adquiriram um estatuto próprio, que se caracteriza pela manutenção dos direitos adquiridos à data da...

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade (art. 13, da CRP), a norma do n. 1 do art. 9 do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, na parte em que remete para efeito de cálculo da...

Se, em virtude do trabalho prestado, um trabalhador beneficia de um seguro de capitais diferidos, os respectivos prémios, quando efectivamente suportados pela entidade patronal, constituem...