O descritor "Vício de falta de fundamentação" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 8 | 88.9% |
| TCAN | 1 | 11.1% |
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