1. Não ocorre erro de julgamento da matéria de facto quando a decisão recorrida já incorporou expressamente, quer na matéria assente, quer na fundamentação jurídica, o conteúdo documental que o...

I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é...

I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na...

I – Verificado o vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações em que,...

1. Tendo sido paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. 2. Não tendo havido a alteração de fixação do lucro tributável de CI,...

I)- A reposição de dinheiros públicos é regida pelos artºs 36º a 42º , do DL nº 152/92 , sendo que o artº 36º prevê três formas de processar a reposição daqueles dinheiros : por compensação , por...

1 - Tendo o recorrente na petição inicial se limitado a alegar que "nunca foi levado em onsideração os arts. 7.º, 8.º, 13.º, 24.º e 25.º da CRP", sem fornecer qualquer justificação que permitisse ao...

1. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de...

1. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de...