O descritor "Violação do princípio da igualdade" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 33.3% |
| TCAS | 6 | 33.3% |
| TRG | 3 | 16.7% |
| STA | 3 | 16.7% |
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