Estatutos da CIMAC ― Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central.
Constituem direitos dos municípios integrantes da CIMAC:
Constituem deveres dos municípios integrantes da CIMAC:
Os municípios que constituem a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central não podem fazer parte de qualquer outra comunidade intermunicipal.
Compete à Assembleia Intermunicipal:
Compete ao Presidente da Assembleia Intermunicipal:
É da competência do Conselho Intermunicipal a representação da CIMAC perante quaisquer entidades externas, com faculdade de delegação no Secretariado Executivo Intermunicipal.
O Secretariado Executivo Intermunicipal é constituído por um Primeiro-Secretário e, mediante deliberação unânime do Conselho Intermunicipal, até dois Secretários Intermunicipais.
Os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal tomam posse perante a Assembleia Intermunicipal no prazo máximo de cinco dias após as eleições a que se refere o artigo 19.º
O funcionamento da CIMAC regula-se, em tudo o que não esteja previsto nos presentes estatutos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.
30/04/2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, David Fialho Galego.
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