Aviso

Aviso (extrato) n.º 15184/2026/2

Regulamento dos Programas de Interrupções Escolares.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas c), d) e f), artigo 16.º, n.º 1, alínea h), e 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento regula o procedimento de pré-inscrição, inscrição dos candidatos e funcionamento dos Programas de Interrupções Escolares promovidos pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 3.º

Objetivos do Programa

1 -Encontram-se abrangidos pelo Presente Regulamento, todos os programas de interrupções escolares de Campo de Ourique referentes ao período das interrupções escolares.
2 -Os referidos Programas de Interrupções Escolares de Campo de Ourique têm como objetivos:
1. a)Assegurar às famílias um apoio, relativamente aos tempos não letivos dos seus educandos;
2. b)Assegurar o acompanhamento das crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 14 anos, através da dinamização de atividades;
3. c)Assegurar atividades lúdico-pedagógicas.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Os programas abrangidos por este regulamento destinam-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 14 anos, inclusive à data do início das interrupções escolares.
2 -O disposto no n.º anterior, estará dependente do número de vagas disponíveis em cada programa.

Artigo 5.º

Fases de Candidatura

A candidatura aos programas de interrupções escolares da Junta de Freguesia de Campo de Ourique divide-se em duas fases sucessivas:

1) Fase da pré-inscrição;

2) Fase da inscrição.

Capítulo II - FASE DA PRÉ-INSCRIÇÃO E INSCRIÇÃO

Artigo 6.º

Objetivo

No âmbito da fase da pré-inscrição proceder-se-á à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.

Artigo 7.º

Pré-inscrição

1 -A pré-inscrição terá de ser obrigatoriamente efetuada pelos encarregados de educação nos locais indicados da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
2 -A pré-inscrição decorrerá em período temporal, com horários e local a definir, em aviso a publicitar nos locais de estilo pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 8.º

Documentos Necessários

1 -Para o efeito terão de ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do(s) educando(s);
2. b)Documento de identificação do encarregado de educação;
3. c)Nota de liquidação e declaração modelo 3 do IRS atualizado de ambos os Encarregado de Educação;
4. d)Boletim de vacinas atualizado de acordo com a legislação em vigor;
5. e)Relatórios ou outros documentos informativos sobre necessidades educativas e de saúde do educando, caso se aplique;
6. f)O formulário adjacente à inscrição nas atividades devidamente preenchidos e assinados.
2 -O encarregado de educação deve indicar se autoriza a utilização da imagem do seu educando (fotografia e/ou vídeo) exclusivamente para efeitos de divulgação das atividades nos meios oficiais e legítimos da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 9.º

Autorização de recolha e divulgação de imagens

1 -A autorização para recolha de imagens, no âmbito da participação do Programa de Interrupções Escolares, e respetiva divulgação nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, será solicitada aos encarregados de educação no ato de inscrição no programa.
2 -A decisão de alterar as condições da autorização fornecidas para este efeito aquando do ato de inscrição devem ser comunicadas, por correio eletrónico, à coordenação do Programa de Interrupções Letivas.

Artigo 10.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura, sendo os serviços técnicos da Junta responsáveis pelo seu tratamento.
2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Prazo

A fase de pré-inscrição será realizada em data e horário a definir, sendo essa informação divulgada pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique nos seus locais habituais de comunicação.

Artigo 12.º

Método de Avaliação da Candidatura

1 -Os Programas de Interrupções Escolares destinam-se a crianças e jovens cujos encarregados de educação sejam recenseados na Freguesia de Campo de Ourique.
2 -Após efetuada a pré-inscrição, a Junta de Freguesia de Campo de Ourique procederá à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.
3 -Caso falte algum desses elementos, a Junta de Freguesia notificará o encarregado de educação para suprir essa falta no prazo de 48 horas.
4 -Se o requerente não efetuar essa correção no prazo de 48 horas, o mesmo será automaticamente excluído do processo de candidatura.
5 -Se existirem quaisquer dívidas à Junta de Freguesia de Campo de Ourique, o candidato será sumariamente excluído.
6 -A seriação dos candidatos será efetuada segundo a lista prioritária definida de seguida:
1. a)Encarregados de Educação recenseados na Freguesia de Campo de Ourique (confirmado através do Recenseamento eleitoral);
2. b)Educando matriculado numa das escolas públicas da Freguesia de Campo de Ourique;
3. c)Avós recenseados na Freguesia de Campo de Ourique (confirmado através do Recenseamento eleitoral);
4. d)Educando matriculado numa das escolas privadas da Freguesia de Campo de Ourique.
7 -No caso de dois candidatos apresentarem exatamente os mesmos critérios, será dada prioridade àquele que tiver efetuado a pré-inscrição em primeiro lugar.
8 -A avaliação das candidaturas será realizada pelos coordenadores do respetivo programa de férias.
9 -Após as vagas alocadas a cada programa se encontrem preenchidas, os candidatos não selecionados na fase da pré-inscrição serão colocados em lista de espera, seguindo-se os critérios do ponto n.º 2 e n.º 3 do presente artigo para preenchimento de vagas que possam surgir.

Artigo 13.º

Notificação da Admissão da Pré-Inscrição

Os candidatos serão informados do resultado da sua pré-inscrição através dos contactos disponibilizados no formulário, recebendo comunicação sobre a respetiva admissão ou não admissão, sendo que em caso de admissão deverá proceder à formalização da inscrição.

Artigo 14.º

Inscrição

1 -No ato da inscrição, o encarregado de educação deverá proceder ao pagamento do valor correspondente ao programa de férias selecionado, o qual é calculado, nos termos abaixo, tendo por base a tabela em anexo, sendo que os valores serão atualizados quando tal se revele necessário.
2 -O valor de inscrição é calculado consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS do respetivo ano, sendo que os escalões são atualizados de acordo com o Orçamento de Estado em vigor.
3 -O custo inerente ao programa terá o seu valor calculado tendo em conta as seguintes variáveis:
1. a)Custo com Transportes;
2. b)Custo com Recursos Humanos;
3. c)Custo com Seguros;
4. d)Custo com Alimentação;
5. e)Custo com a realização de Atividades.
4 -O custo global do programa é depois dividido pelo número de participantes, fixando assim o custo por criança.
5 -A esse valor é aplicado um coeficiente de comparticipação definido pelo escalão atribuído com base no rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação de IRS.
6 -Estão previstos descontos de irmãos a partir do terceiro escalão da seguinte forma:
1 irmão - 10 %;
2 irmãos - 15 %;
3 irmãos - 20 %;
4 irmãos - 25 %;
5 ou mais irmãos - 35 %.
7 -Em caso de aceitação de avós recenseados na Freguesia de Campo de Ourique nos programas de férias, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor correspondente ao escalão máximo.
8 -Nos casos de aceitação de encarregados de educação não recenseados na Freguesia de Campo de Ourique nos programas de férias, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor total do custo por criança.
9 -O valor de inscrição abrange a apólice de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, o serviço de alimentação (almoço e lanche), bem como o transporte, durante o período e horários de funcionamento das atividades.

Artigo 15.º

Regras de pagamento

1 -Considera-se inscrito o candidato cuja pré-inscrição tenha sido aceite e cujo pagamento esteja devidamente regularizado.
2 -Constitui obrigação dos encarregados de educação proceder ao pagamento num prazo máximo de 3 (três) dias úteis após comunicação de aceitação.
3 -Estão disponíveis as seguintes modalidades de pagamento: através de numerário; terminal de multibanco disponível no balcão do Atendimento ao Público ou por referência multibanco gerada na plataforma digital da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
4 -Caso precise que o respetivo pagamento seja efetuado em tranches, o encarregado de educação deverá solicitar essa possibilidade por escrito para o email [email protected], para posteriormente ser feita uma avaliação.
5 -Uma vez pago o valor de inscrição não haverá devolução do mesmo.

Artigo 16.º

Consequências de não inscrição

1 -A falta da formalização de inscrição, bem como a não entrega dos elementos solicitados nos prazos definidos implicará a exclusão do candidato selecionado e a abertura da vaga em causa para preenchimento por outro participante.
2 -A vaga será atribuída ao primeiro candidato suplente da lista de pré-inscrições.
3 -O procedimento para o previsto no ponto anterior será assegurado pelo coordenador das atividades.

Artigo 17.º

Atualização de dados

Qualquer alteração aos contactos do encarregado de educação ou dos familiares da criança deve ser comunicada antecipadamente, por e-mail, para [email protected], de forma a garantir um contacto de segurança atualizado e válido durante todo o período do programa.

Capítulo III - REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 18.º

Dia Aberto para Encarregados de Educação

A Junta de Freguesia de Campo de Ourique, através dos coordenadores dos Programas de Interrupções Escolares, promoverá um dia aberto destinado aos encarregados de educação, com o intuito de esclarecer dúvidas e facultar materiais/informações referentes às atividades a realizar nos programas e sobre a equipa responsável.

Artigo 19.º

Horário dos programas e penalizações

1 - O horário de funcionamento dos Programas de Interrupções Escolares será divulgado nos locais de habituais de comunicação da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

2 - No caso de incumprimento do horário, os encarregados de educação serão sujeitos ao pagamento de um acréscimo de acordo com o tempo de permanência adicional da criança junto da equipa técnica, nos seguintes termos:

Atraso

Valor do Acréscimo

Até 15 minutos

€ 5,00

15 a 30 minutos

€ 10,00

30 a 45 minutos

€ 15,00

45 a 60 minutos

€ 20,00

Por cada hora adicional

€ 30,00

3 - O pagamento terá de ocorrer até ao dia seguinte ao do incumprimento ocorrido, junto do coordenador das atividades.

4 - O não pagamento da coima referida poderá originar na não admissão da criança nas atividades.

5 - Caso o atraso do encarregado de educação ultrapasse os 30 (trinta) minutos e não for possível estabelecer nenhum contacto com este, a coordenação terá de contactar as autoridades para que tomem as devidas diligências.

Artigo 20.º

Condições de saúde ou acidentes

1 -Caso um participante apresente sinais de doenças, ou sofra um acidente, os encarregados de educação serão imediatamente contactados;
2 -Se houver suspeita de que a criança possa estar a sofrer de uma doença contagiosa, não será permitida a sua permanência no programa, até avaliação médica.
3 -Em caso de doença e/ou acidente que suscite necessidade de avaliação médica, um elemento da coordenação entrará em contacto de imediato com o encarregado de educação, solicitando também assistência da Emergência Médica. Este elemento acompanhará, se houver necessidade, a criança a uma unidade hospitalar até à chegada do encarregado de educação.
4 -Em caso de haver necessidade de toma de medicação por parte do participante, os encarregados de educação deverão entregar à coordenação a embalagem do medicamento, com a indicação da posologia, bem como uma cópia da receita médica correspondente.

Artigo 21.º

Regime de faltas

1 -A ausência do educando, em qualquer dia ou horário do educando deverá ser previamente comunicada e justificada, por escrito, por e-mail ou SMS, para os contactos indicados no respetivo programa.
2 -A acumulação de três faltas injustificadas implica o cancelamento imediato da inscrição da criança, bem como o término da sua permanência no programa.

Artigo 22.º

Recolha e saída das crianças

1 -A saída dos educandos é permitida quando acompanhada pelo encarregado de educação ou sozinhos autorizado previamente em formulário para o efeito.
2 -Os alunos que não têm autorização de sair sozinhos só podem sair com as pessoas autorizadas no ato de inscrição.
3 -Caso se verifique uma situação excecional, em que o adulto responsável pela recolha da criança não seja aquele que foi identificado no ato da inscrição, os encarregados de educação devem comunicar, por escrito, à coordenação das atividades para os contactos fornecidos no ato de inscrição.

Capítulo IV - DIREITOS E DEVERES DOS EDUCANDOS

Artigo 23.º

Direitos

Os participantes nos programas de interrupções escolares da Junta de Freguesia de Campo de Ourique têm direito a:

1) Ser tratados de forma imparcial e correta;

2) Beneficiar do serviço de almoço e lanche;

3) Estar abrangido por um seguro de acidentes pessoais;

4) Receber toda a informação necessária sobre as normas regulamentares, bem como de todas as orientações a cumprir no decorrer das atividades.

Artigo 24.º

Deveres

Os participantes dos Programas de Interrupções Escolares da Junta de Freguesia de Campo de Ourique têm os seguintes deveres:

1) Devem agir de forma respeitosa com os seus pares, coordenadores e monitores;

2) Utilizar corretamente e preservar os materiais lúdicos e equipamentos disponibilizados durante as atividades;

3) Cumprir as instruções dadas pelos monitores e coordenadores que o acompanham diretamente.

4) Os participantes não podem, em caso algum, ausentar-se do local das atividades sem a devida autorização do seu monitor;

5) Evitar comportamentos de risco e inapropriados (ex.: uso abusivo ou obsceno de linguagem, conflitos, entre outros) que podem resultar na sua expulsão do programa.

6) Os participantes devem utilizar, de forma obrigatória, a roupa fornecida pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique, durante todo o período de atividades a decorrer, garantindo a sua identificação e segurança.

Artigo 25.º

Restrições dos participantes

Não é permitido:

a)Qualquer tipo de bebida alcoólica e/ou consumo de qualquer tipo de estupefacientes;
b)Transportar objetos cortantes ou outros que possam pôr em risco a integridade física dos participantes;
c)O uso de medicamentos, exceto nos casos em que o participante se encontre medicado. Nestes casos, os medicamentos (bem como cópia da respetiva posologia) deverão ser entregues ao coordenador do programa de interrupções escolares pelo encarregado de educação ou representante legal.

Capítulo V - DIREITOS E DEVERES DOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

Artigo 26.º

Direitos

Constituem direitos dos Encarregados de Educação:

a)Conhecer a equipa técnica responsável pelo(s) seu(s) educando(s);
b)Serem informados, a qualquer momento, sobre qualquer acontecimento relacionado com o(s) educando(s), nomeadamente em caso de acidente;
c)Ser respeitado na confidencialidade dos elementos pessoais sobre o seu educando e família, desde que estes elementos não sejam sobre uma situação que coloque o seu educando em perigo;
d)O acesso ao regulamento dos Programas de Interrupções Escolares, disponibilizado nos locais previamente divulgados.

Artigo 27.º

Deveres

Constituem deveres dos Encarregados de Educação:

a)Assegurar o cumprimento dos horários definidos, designadamente no que respeita aos horários de entrada e saída, não podendo ser atribuída à coordenação dos Programas de Interrupções Escolares qualquer responsabilidade por atrasos no início das atividades;
b)Informar, por escrito, a equipa responsável de todos os dados relevantes relativos ao educando, nomeadamente a existência de doenças incapacitantes, alergias, necessidades alimentares específicas ou quaisquer outras particularidades suscetíveis de condicionar ou limitar a participação nas atividades;
c)Comunicar previamente à coordenação dos Programas qualquer falta do educando;
d)Disponibilizar à equipa de coordenação um contacto direto, de modo a permitir a sua imediata comunicação em caso de necessidade;
e)Assegurar que a criança toma o pequeno-almoço e transporta consigo o lanche matinal para as atividades;
f)Proceder à identificação da roupa e dos objetos pessoais do educando para facilitar a sua identificação;
g)A prestação de falsas declarações, bem como a entrega de elementos falsos por parte do Encarregado de Educação determina a exclusão imediata do candidato.

Artigo 28.º

Distribuição dos participantes

1 -A distribuição dos participantes é da responsabilidade da equipa técnica, não sendo possível garantir que os participantes conhecidos ou amigos integrem o mesmo grupo.
2 -O escalão etário é determinado em função da idade do participante durante o decurso do programa de férias.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Objetos pessoais e de valor

1 -Os Programas de Interrupções Escolares desenvolvem atividades de natureza educativa, socialização, cooperação e desenvolvimento. Desta forma, a utilização de telemóveis, jogos eletrónicos ou quaisquer outros dispositivos semelhantes que são um fator de perturbação para o funcionamento das atividades, não contribuindo para o prosseguimento dos respetivos objetivos.
2 -Os educandos que frequentem os Programas de Interrupções Escolares da Junta de Freguesia de Campo de Ourique não deverão ser portadores de equipamentos eletrónicos ou outros objetos de valor durante a realização de atividades.
3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por quaisquer danos, extravios ou perdas dos referidos objetos.

Artigo 30.º

Desistência

1 -Em caso de desistência, o Encarregado de Educação deverá comunicar a mesma, por escrito, à Junta de Freguesia de Campo de Ourique, através do endereço eletrónico [email protected], não havendo lugar à devolução do valor pago, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º do presente Regulamento.
2 -As desistências que não sejam comunicadas por escrito não terão quaisquer efeitos.

Artigo 31.º

Esclarecimentos

Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento, bem como a aplicação do presente Regulamento, serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.

Artigo 32.º

Vigência

O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, podendo, a qualquer momento, ser objeto de alteração.

Artigo 33.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação do Programa de Interrupções Escolares, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 34.º

Interpretação do regulamento

Sem prejuízo da legislação, a interpretação das normas do regulamento, a integração das lacunas suscitadas na sua aplicação e o esclarecimento de dúvidas são da competência da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, devendo ser igualmente divulgado no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, no dia 8 de junho de 2026.

ANEXO

320011146

Artigo 14.º

Inscrição

1 -No ato da inscrição, o encarregado de educação deverá proceder ao pagamento do valor correspondente ao programa de férias selecionado, o qual é calculado, nos termos abaixo, tendo por base a tabela em anexo, sendo que os valores serão atualizados quando tal se revele necessário.
2 -O valor de inscrição é calculado consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS do respetivo ano, sendo que os escalões são atualizados de acordo com o Orçamento de Estado em vigor.
3 -O custo inerente ao programa terá o seu valor calculado tendo em conta as seguintes variáveis:
1. a)Custo com Transportes;
2. b)Custo com Recursos Humanos;
3. c)Custo com Seguros;
4. d)Custo com Alimentação;
5. e)Custo com a realização de Atividades.
4 -O custo global do programa é depois dividido pelo número de participantes, fixando assim o custo por criança.
5 -A esse valor é aplicado um coeficiente de comparticipação definido pelo escalão atribuído com base no rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação de IRS.
6 -Estão previstos descontos de irmãos a partir do terceiro escalão da seguinte forma:
1 irmão - 10 %;
2 irmãos - 15 %;
3 irmãos - 20 %;
4 irmãos - 25 %;
5 ou mais irmãos - 35 %.
7 -Em caso de aceitação de avós recenseados na Freguesia de Campo de Ourique nos programas de férias, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor correspondente ao escalão máximo.
8 -Nos casos de aceitação de encarregados de educação não recenseados na Freguesia de Campo de Ourique nos programas de férias, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor total do custo por criança.
9 -O valor de inscrição abrange a apólice de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, o serviço de alimentação (almoço e lanche), bem como o transporte, durante o período e horários de funcionamento das atividades.