Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial da Relvinha
O Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial da Relvinha é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as alíneas g) e k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece as regras e as condições que regem a alienação, transmissão e utilização onerosa dos lotes da Área de Acolhimento Empresarial da Relvinha, do Município de Arganil, adiante abreviadamente designada por AAER.
O âmbito de aplicação do presente regulamento corresponde à área de intervenção delimitada na Planta de Implantação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha, aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil em 29 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 04 de junho de 2019, publicitado através do Aviso n.º 12119-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2019.
A gestão da AAER é da responsabilidade do Município de Arganil, através da Câmara Municipal, a quem caberá a definição e acompanhamento da estratégia de captação de investimento, promoção e comercialização dos lotes, bem como a implementação dos instrumentos de planeamento e gestão em vigor.
Os fins a que se destinam os lotes e as atividades económicas e empresarias a que estes podem ser afetos, bem como a tipologia das edificações que neles possam ser implementadas devem respeitar o Plano Diretor Municipal, o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha, o Regulamento Urbanístico do Município de Arganil, bem como as restantes normas legais e regulamentares em vigor em matéria de ordenamento do território, ambiente e urbanismo.
O preço por metro quadrado será fixado por deliberação da Câmara Municipal, tendo por base o preço de mercado praticado na zona, determinado por avaliação efetuada por perito avaliador externo, independente e credenciado.
A proposta, elaborada nos termos do artigo anterior, é acompanhada pelos documentos definidos pela Câmara Municipal aquando da deliberação prevista no n.º 1 do artigo 10.º
O procedimento de alienação de lotes será conduzido por uma comissão, composta por três elementos, a designar pela Câmara Municipal na deliberação a que se refere o artigo 10.º
Os projetos empresariais instalados na AAER têm o direito de usufruir de todas as infraestruturas e serviços de uso comum, segundo as condições estabelecidas e com as limitações impostas, por razões de ordem funcional, estratégica ou de segurança, pelo Município ou pelas respetivas entidades fornecedoras.
As infraestruturas de apoio da AAER encontram-se definidas no Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha.
O Município compromete-se a prestar, através de si ou de terceiros, de forma contínua e eficaz, os seguintes serviços nas áreas de utilização comum:
As dúvidas ou omissões que resultarem da redação ou aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à da sua publicação no Diário da República.
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