Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho (doravante, "Código" ou "Código de Conduta") foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais e na alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O presente Código de Conduta visa delinear medidas de prevenção e combate ao assédio no trabalho no Município de Lagos, zelando pela adoção de comportamentos e práticas que estimulem o estabelecimento de relações de respeito e confiança no âmbito do exercício de funções e competências profissionais, mesmo que fora do local de trabalho, e tem como finalidade, por um lado, a promoção de ambientes de trabalho saudáveis e, por outro lado, a proteção de todos os trabalhadores do Município e de terceiros que com estes interajam.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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