Regulamento de Apoio às Coletividades da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)
Podem candidatar-se aos apoios definidos no presente Regulamento as associações e coletividades que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos e condições:
A apreciação, pela Junta de Freguesia, de todas as candidaturas aos apoios determinados no Regulamento é efetuada e valorada com fundamento nos planos de atividades e orçamentos apresentados pelas associações e coletividades, na relevância dos projetos e atividades para o interesse público relacionado com a freguesia, e tomando em consideração os seguintes critérios:
Serão excluídas as candidaturas das associações e coletividades que não apresentem os documentos constantes do artigo 4.º, n.º 2, que não juntem os elementos documentais e não prestem os esclarecimentos adicionais solicitados pela Junta de Freguesia em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, ou que prestem falsas declarações.
As associações e coletividades apoiadas, ao abrigo do presente Regulamento, comprometem-se a publicitar e divulgar o apoio da União das Freguesias de São José de São Lázaro e São João do Souto, em todos os meios e suportes utilizados para a promoção e comunicação dos projetos e atividades objeto dos apoios atribuídos.
Com o propósito da avaliação da efetiva aplicação dos apoios, as associações e coletividades apoiadas devem:
O incumprimento dos termos, condições e obrigações assumidas pelas associações e coletividades apoiadas, à luz deste Regulamento, designadamente dos termos das candidaturas/propostas apresentadas e aprovadas, e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa para a rescisão imediata dos apoios atribuídos, podendo dar origem à devolução dos montantes financeiros pagos e condicionar a concessão de apoios futuros.
A Junta de Freguesia definirá e disponibilizará, anualmente, os impressos e outros procedimentos para a formalização das candidaturas aos apoios fixados no presente Regulamento.
Compete à Junta de Freguesia, sempre que se revele necessário ou adequado, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia as propostas de revisão deste Regulamento, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do Regulamento, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.
No presente ano de 2022, as candidaturas aos apoios financeiros definidos neste Regulamento poderão ser apresentadas, à Junta de Freguesia, até 31 de julho, não se aplicando o prazo das candidaturas do artigo 3.º
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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