O presente Regulamento, elaborado ao abrigo dos artigos 18.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2004, regula o regime de actividades de caravanismo e campismo ocasional, fora das áreas adequados para o efeito, no concelho de Odemira.
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se as seguintes definições:
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
Nos acampamentos ocasionais e nas situações previstas no artigo 16.º do presente Regulamento, as entidades organizadoras deverão providenciar para que haja no local a ocupar:
Consideram-se, no concelho de Odemira, áreas interditas à realização de acampamentos ocasionais:
VL = (A + B) x C x T
em que:
VL -Valor da licença;
A - Número de campistas envolvidos;
B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas, etc.);
C -Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento;
T - Taxa fixa.
A pedido dos interessados e em situações de acampamentos ocasionais associados a eventos considerados importantes para o município, a Câmara Municipal de Odemira, mediante deliberação, poderá isentar a organização do evento do pagamento das taxas previstas no artigo 11.º do presente Regulamento.
Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, não sendo permitido o aparcamento, assim definido nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento.
O campismo livre ou pontual enquadra as seguintes situações:
O campismo livre ou pontual é sujeito ao licenciamento nos seguintes casos:
Quando acamparem fora dos parques, os campistas deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, e especialmente:
Para efeitos deste Regulamento consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.
Constituem contra-ordenações a prática de acampamentos ocasionais em violação com o disposto no presente Regulamento.
A prática das contra-ordenações referidas no artigo anterior é punível com coimas nos seguintes montantes: coimas de 150 euros a 200 euros.
O produto das coimas, ainda que fixadas em juízo, revertem a favor da Câmara Municipal de Odemira.
Este Regulamento entra em vigor, 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
(ver documento original)