Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho no Município de Oliveira do Hospital
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, doravante abreviadamente designado por Código, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
No exercício das funções e no desempenho de atividades e competências, todos/as os/as abrangidos/as pelo presente Código devem atuar em conformidade com o mesmo e de acordo com a missão, visão e valores do Município de Oliveira do Hospital, tendo em vista a prossecução do interesse público e da própria instituição, em absoluto respeito pelos princípios da não discriminação e do combate ao assédio no local de trabalho.
O assédio pode assumir uma das seguintes configurações:
A interpretação das disposições do presente Código, bem como a resolução de dúvidas resultantes da sua aplicação, são da competência da Câmara Municipal.
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como no Código do Trabalho.
O presente Código será dado a conhecer a todos/as os/as trabalhadores/as do Município de Oliveira do Hospital, sendo ainda disponibilizado na página oficial do Município.
O presente Código será revisto sempre que se verifique alteração da legislação aplicável ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão e atualização.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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