Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos - Aprovação pela assembleia municipal
O presente Regulamento visa aprovar as condições e definir os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e tributos próprios do Município de Almodôvar, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a Derrama Municipal.
As isenções elencadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Almodôvar.
Mediante deliberação da Assembleia Municipal, o Município pode fixar uma redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis que vigora no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Para efeitos de análise e apreciação das isenções indicadas no presente Regulamento, os pedidos devem ser instruídos com cópias dos documentos referidos no artigo 5.º que comprovem a regularização da situação tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como Município de Almodôvar e demais documentação legalmente exigida nos termos do artigo 45.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF).
O Município de Almodôvar poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.
No caso da tendência de decisão ser o indeferimento do pedido de redução ou de isenção, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua versão atualizada, salvo quando já tenha sido anteriormente ouvido.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI, as freguesias serão ouvidas por parte do Município antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.
Toda a informação resultante do processo de atribuição de isenções está sujeita aos trâmites legais e limites constitucionais em vigor, designadamente ao disposto em legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamentos desses dados.
Perante falsas declarações prestadas pelo(s) interessado(s), o Município de Almodôvar reserva-se o direito de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, no seguimento de informação prestada pela Comissão de Análise Técnica, com observância da legislação em vigor, nomeadamente a Lei Geral Tributária, Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e princípios de Direito Fiscal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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