Aprovação do Código de Conduta da Câmara Municipal de Odivelas
Os membros do órgão executivo municipal, os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, devem observar no exercício do mandato e/ou das respetivas funções os seguintes princípios gerais de conduta:
Os membros do órgão executivo municipal, os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, agem em prossecução do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida, em virtude do cargo que ocupam ou da função exercida.
Os membros do órgão executivo municipal, os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, devem desempenhar os seus cargos ou as suas funções com respeito pelos titulares dos órgãos de soberania, dos órgãos das autarquias locais, pelos cidadãos/munícipes e pelas demais entidades públicas e privadas com as quais se relacionem no exercício dos seus mandatos ou das comissões de serviço respetivas.
O presente Código não prejudica a oportuna aprovação de Códigos de Conduta Setoriais, aplicáveis aos serviços municipais e respetivos trabalhadores, tendo em consideração as especificidades de cada setor de atividade municipal.
O presente Código entra em vigor cinco dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
17 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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