Torna público o texto do protocolo celebrado em 26 de Junho de 1996 entre o Governo da República Portuguesa e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência respeitante ao seu funcionamento em Portugal e à instalação da sua sede em Lisboa
Todas as referências às Comunidades Europeias devem entender-se como referências ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;
Todas as referências aos funcionários das Comunidades Europeias devem entender-se como referências aos funcionários do Observatório;
Com excepção dos artigos 7.º, 13.º, 15.º e 16.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades, todas as referências ao Conselho e à Comissão devem entender-se como referências ao seu director, por ser o representante legal do Observatório.
O Observatório, os seus bens e haveres, onde quer que se encontrem, não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa e judicial em conformidade com o artigo 1.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
Sendo a República Portuguesa o Estado membro de acolhimento, a isenção do pagamento de impostos sobre o fornecimento de bens e serviços é concedida quando o valor destes, impostos incluídos, não for inferior a 20000$00.
No que diz respeito à utilização dos seus edifícios, o Observatório está igualmente isento dos impostos directos e indirectos ou das sobretaxas equiparadas sobre o consumo de electricidade e de gás e de qualquer tipo de combustível consumido. As autoridades portuguesas procedem à exoneração por via directa dos direitos e de taxas referidos neste artigo.
O grupo de coordenação reúne-se com uma periodicidade regular, a pedido de uma das partes.
Os referidos serviços são fornecidos em condições equitativas, por forma que o Observatório beneficie de condições similares às que são concedidas em circunstâncias semelhantes à Administração Pública Portuguesa a nível estatal.
Qualquer litígio que incida sobre a aplicação do presente acordo relativo à sede será examinado por um grupo ad hoc constituído por quatro membros, dois dos quais designados por cada uma das duas Partes Contratantes. Os litígios que não forem resolvidos dessa forma serão submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
O presente protocolo é assinado em dois exemplares em português, destinando-se um a cada uma das Partes.
O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
Feito em Lisboa, em 26 de Junho de 1996, em dois exemplares.
Pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Georges Estievenart, Director.
Pelo Governo da República Portuguesa, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Ministro Adjunto.
Interpretação dos artigos seguintes:
Artigo 3.º - Os valores do IVA de que o Observatório está isento serão sempre resultantes de reembolsos por este requerido às entidades competentes.
Artigo 4.º, n.º 2. - Os volumes que constituem as malas diplomáticas apenas poderão conter correio, documentos e objectos destinados a uso oficial.
Artigo 5.º, n.º 2. - O contingente de veículos a que este artigo se refere será o que está previsto para as missões diplomáticas.
É devida a gralha dactilográfica a alusão aos três anos mencionados nesta disposição; esse prazo é, nos termos da lei, de cinco anos.
Artigo 6.º, alínea vii). - Os três anos referidos nesta alínea serão um limite máximo e só excepcionalmente serão utilizados.
Artigo 6.º, n.º 2. - Este preceito entende-se como não sendo aplicável aos agentes locais desempenhando funções no Observatório.
Lisboa, 17 de Abril de 1998.
Pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Georges Estievenart, Director.
Pelo Governo da República Portuguesa, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.