Divulga-se o Projeto de Regulamento Municipal da Feira de Gastronomia, Artesanato e Produtos Locais e Regionais das Festas São Joaninas do Concelho de Tabuaço.
O presente regulamento municipal da Feira de Gastronomia, Artesanato e Produtos Locais das Festas São Joaninas do Concelho de Tabuaço é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/20013, de 12 setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
O presente Regulamento Municipal aplica-se aos expositores das atividades económicas que participam na Feira de Gastronomia, Artesanato e Produtos Locais das Festas São Joaninas do Concelho de Tabuaço e é organizada pelo Município de Tabuaço.
Em caso de desistência, o expositor deverá comunicar ao Município, até ao dia 5 de junho, a intenção de não comparecer, sob a pena de lhe ser vedada a possibilidade de voltar a participar nos próximos dois anos em qualquer outra feira promovida pela Câmara Municipal de Tabuaço.
A limpeza do recinto é da competência da Câmara Municipal de Tabuaço.
A alimentação e alojamento dos expositores ficarão a cargo dos próprios.
Os expositores e o pessoal afeto ao seu serviço, no exercício da sua atividade, devem obrigatoriamente:
1) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regulamento.
2) Usar obrigatoriamente o cartão de identificação.
3) Manter o local/stand onde exercem a sua atividade devidamente limpo e organizado, e assim o deixando após a realização do certame.
4) Manter os utensílios ou todo o material fornecido, e que utilizem na exposição e venda de produtos, em rigoroso estado de conservação, asseio e higiene.
5) Cumprir com as normas impostas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica no que respeita aos espaços de gastronomia e aos produtos alimentares. A pessoa responsável pela exploração do espaço é responsável pelo cumprimento dessas normas, nunca podendo imputar a responsabilidade do seu incumprimento ao Município de Tabuaço
6) Comunicar atempadamente, e dentro do prazo estabelecido no artigo 8.º a desistência de participação na Feira, desde que devidamente fundamentada, sob pena de perda do direito de participação nos dois anos seguintes.
7) Não é permitido o abandono dos stands durante o decurso do certame, salvo em situações devidamente justificadas, sob pena de perda do direito de participação nos dois anos seguintes.
8) Respeitar rigorosamente os horários estabelecidos e o período de funcionamento do certame.
Compete ao Município de Tabuaço:
1) Proceder à fiscalização e inspeção sanitária dos espaços da feira.
2) Fiscalizar o funcionamento da feira e obrigar ao cumprimento do presente Regulamento.
3) Aplicar as sanções previstas em caso e incumprimento do Regulamento.
4) Assegurar a coordenação geral, fiscalização, funcionamento e limpeza do recinto.
5) Decidir anualmente a disposição de cada zona de exposição e do respetivo mobiliário.
6) Assegurar a segurança do certame através da presença de forças de segurança pública e/ou de empresa profissional de segurança privada, caso se justifique.
Pese embora todas as medidas de segurança previstas, o Município de Tabuaço não se responsabiliza pelos danos ocorridos ou pelo desaparecimento de quaisquer bens ou produtos expostos razão pela qual todos os participantes poderão, se assim o entenderem, subscrever um seguro específico.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão deliberadas pela Câmara Municipal
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
317672357