Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em Propriedade Resolúvel do Concelho de Portimão
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o previsto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e ainda de acordo com o Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio e Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 19/2019, de 17 de abril.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum constituído pelos seguintes elementos:
2) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
3) Dependente: o elemento do agregado familiar que seja menor, ou que tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;
4) «Indexante dos apoios sociais» (IAS): o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação em vigor;
5) Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - retribuição mensal definida anualmente por legislação própria;
6) Rendimento Mensal Ilíquido: o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos;
7) Rendimento Mensal Bruto (RMB): o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;
8) Residência permanente: a habitação onde o/a candidato/a e o seu agregado familiar residem de forma duradoura, e que inclui o respetivo domicílio incluindo o fiscal.
O número total de fogos objeto do concurso, as tipologias dos mesmos, o preço dos mesmos, e mais especificações, serão divulgados pelo Município de Portimão através de edital afixado nos locais públicos e publicado na página eletrónica do Município de Portimão, em www.cm-portimao.pt.
(ver documento original)
(ver documento original)
Sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeitos de acesso às habitações, constitui causa de exclusão do agregado familiar ou da cessação imediata do Contrato-promessa de compra e venda relativo à habitação, caso este já tenha sido celebrado.
São excluídas as candidaturas que:
(ver documento original)
Qualquer reclamação que, eventualmente, surja no decurso do negócio jurídico de compra e venda, será diretamente dirigida ao Município de Portimão.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
São revogados todos os regulamentos e disposições regulamentares que se encontrem em contradição ou sejam incompatíveis com as normas do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação no Diário da República.
314300058