Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
O presente regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, em execução do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na atual redação, designadamente o preceituado no n.º 1 do artigo 4.º daquele diploma legal.
O período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os conjuntos comerciais/centros comerciais, e as grandes superfícies comerciais instalados ou que se venham a instalar na área do Município de Mondim de Basto, rege-se pelas disposições do presente Regulamento.
Sem prejuízo do disposto em regime especial para atividades não especificadas no presente Regulamento e, ainda, do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, têm horário de funcionamento livre.
Excetuam-se do disposto no artigo 4.º e 5.º do presente Regulamento, os estabelecimentos com atividade de restauração ou de bebidas, localizados no Núcleo Histórico de Mondim de Basto, os quais podem estar abertos até às 4h00, todos os dias da semana, por se tratar de estabelecimentos localizados numa área de diversão noturna.
Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas por lei a outras entidades, a verificação e fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Mondim de Basto, através da fiscalização municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
As autoridades de fiscalização mencionadas no artigo anterior podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.
Os estabelecimentos cujo horário e respetivo mapa não se encontre em conformidade com as normas constantes do presente Regulamento, devem conformar-se às normas previstas no mesmo, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.
Com a entrada em vigor e produção de efeitos do presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares anteriores na matéria.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
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