Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Chamusca
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos das alíneas a) e m) do artigo 23.º, conjugado com a alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
O presente Regulamento define o regime de organização, funcionamento e utilização do Mercado Municipal da Chamusca, assim como a disciplina da atividade comercial nele exercida.
O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, nomeadamente aos titulares dos locais de venda, a título permanente ou temporário e ao público em geral.
O Mercado Municipal da Chamusca, é uma iniciativa municipal com o objetivo de incentivar a atividade comercial, no apoio à população residente do concelho.
O Mercado Municipal localiza-se na vila da Chamusca, confrontando com a Rua do Regedor, com a Rua Camara Pestana e com a Rua Miguel Bombarda.
O horário do Mercado Municipal será fixado por deliberação do executivo municipal.
O Mercado Municipal está organizado em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas:
O Mercado Municipal dispõe de 13 lojas e 2 ilhas que serão ocupadas para as atividades previamente definidas, conforme aprovação do Anexo I pelo executivo municipal.
A hasta pública será anulada quando se verifique a existência de irregularidades ou falta de cumprimento de disposição legal ou regulamento aplicável.
A atribuição dos lugares de venda é feita pelo prazo de 2 anos, automaticamente renovável por igual período, podendo ser denunciado mediante aviso prévio de 60 dias contado do termo do prazo ou das renovações, pelo ocupante ou pela Câmara Municipal.
A autorização de ocupação das lojas e bancas é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Por morte do titular da licença pode ser concedida uma nova autorização, se tal for requerido à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias após a morte do titular, pelo cônjuge, por pessoa que viva em união de facto há mais de 2 anos, ou por descendentes e ascendentes em 1.º grau.
Aos ocupantes vendedores assistem, entre outros, os seguintes direitos:
Constituem deveres especiais dos titulares do direito de ocupação:
Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, e demais legislações aplicáveis.
O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento sobre a mesma matéria.
Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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