Regulamento do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade
O presente regulamento estabelece os termos e as condições de acesso aos apoios destinados à execução de obras de melhoramento das condições de habitabilidade, nas habitações onde residem os munícipes com menores rendimentos no concelho de Évora. Os apoios a conceder pela Câmara Municipal de Évora visam dotar essas habitações de condições de utilização e conservação necessárias a garantir condições adequadas de segurança, salubridade e acessibilidade.
O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Concelho de Évora.
(ver documento original)
RMM = RAI/(12 x n)
RMM = Rendimento Médio Mensal per capita (valor com duas casas decimais)
RAI = Rendimento Anual Ilíquido do agregado familiar (valor com duas casas decimais)
n = Número de elementos do agregado familiar (valor inteiro)
Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se à realização de obras de recuperação, reabilitação, reparação ou adaptação das habitações por forma a dotá-las das condições de habitabilidade necessárias à sua utilização, abrangendo as seguintes situações:
(ver documento original)
Poderão ainda ser concedidos os seguintes apoios:
1 - Os processos individuais de pedidos de apoio deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Requerimento/formulário de candidatura em modelo próprio, a fornecer pela Câmara Municipal de Évora, devidamente preenchido;
b) Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou boletim de nascimento e do cartão de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
c) Atestado de composição do agregado familiar e de residência no fogo objeto do pedido de apoio, emitido pela respetiva Junta ou União de freguesias da sua área de residência.
d) No caso de obras em fogos devolutos, atestado de composição do agregado familiar e de residência, emitido pela Junta ou União de freguesias da sua área de residência, e declaração sob compromisso de honra em como o beneficiário e o seu agregado familiar passarão a residir em permanência e em exclusivo na habitação apoiada, imediatamente após a conclusão das obras;
e) Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota da liquidação ou certidão de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
e) Fotocópia dos comprovativos dos rendimentos atualizados, em
f) Situações de dispensa de entrega da declaração de IRS, ou em situações de rendimentos provenientes de prestações sociais;
g) Fotocópia do documento atualizado comprovativo da posse do imóvel ou cópia do contrato de arrendamento e fotocópia de recibo atualizado de renda;
h) Declaração da Repartição de Finanças dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, e/ou rendimentos de bens imóveis, a qualquer título, de todos os elementos do agregado familiar;
i) Documento comprovativo de autorização do proprietário para realização das obras nas situações em que o pedido de apoio no âmbito do presente Regulamento seja apresentado pelo usufrutuário, utilizador ou arrendatário da habitação;
j) Tratando-se de imóveis constituídos em regime de propriedade horizontal, se as obras a que o pedido de apoio se reporta envolverem as zonas comuns do prédio, cópia da ata da Assembleia Geral de Condóminos aprovando a sua execução;
k) Cópia da autorização de utilização para habitação ou declaração municipal comprovativa de isenção;
l) Documento comprovativo do(s) elemento(s) do agregado familiar que ateste ser portador de deficiência de caráter permanente, da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, quando aplicável.
2 - O beneficiário está dispensado de apresentar os documentos ou dados solicitados no número anterior desde que informe a Câmara Municipal de Évora do processo interno no qual constem os elementos requeridos e que os mesmos se encontrem dentro do prazo de validade se aplicável.
3 - A Câmara Municipal de Évora reserva o direito de solicitar outros documentos ou dados considerados relevantes para a decisão sobre o apoio a conceder.
Os serviços técnicos da Câmara Municipal de Évora, poderão avaliar a viabilidade de acesso a outros programas de âmbito nacional e municipal. Se tal for viável, o pedido poderá ser reencaminhado do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade para o programa em que tenha enquadramento.
Os termos e as condições do apoio concedido ficarão estabelecidos através de aprovação por deliberação em reunião pública da Câmara, mediante proposta fundamentada dos serviços técnicos e comunicada aos beneficiários através de notificação postal.
Os apoios municipais inerentes aos pedidos aprovados serão concedidos nos seguintes momentos:
Todas as situações de exceção relativamente aos termos e condições de aplicação do presente Regulamento serão decididas pela Câmara Municipal de Évora.
O presente regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
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